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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5010 Bolsa de Valores Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9533 Coligação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
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