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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não
JEC - Crime 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14685 Associação Criminosa Não
V. Criminal comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9690 Estelionato Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9692 Outras fraudes Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9694 Receptação Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9697 Furto Privilegiado Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9699 Roubo Majorado Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9700 Latrocínio Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9704 Dano Qualificado Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
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