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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9661 Ameaça (art. 147) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9659 Contra a liberdade pessoal Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9658 Injúria Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9657 Difamação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9656 Calúnia Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9655 Contra a Honra Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9653 Rixa (art. 137) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9646 Privilegiada Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9645 Gravíssima Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9644 Grave Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9643 Seguida de Morte Não
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