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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12002 Acolhimento institucional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11386 Advertência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10940 Depoimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
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