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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10684 Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10150 Cartel Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
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