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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1291 REABILITAÇÃO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12344 Porte de arma (branca) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11129 Deserção especial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 12091 Feminicídio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10836 Concussão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11295 Recusa a obediência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
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