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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Sim
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12889 Contrato Temporário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12877 Contrato Temporário Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12889 Contrato Temporário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12877 Contrato Temporário Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12877 Contrato Temporário Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12877 Contrato Temporário Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12877 Contrato Temporário Não Sim
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12877 Contrato Temporário Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12877 Contrato Temporário Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13729 Contrato Temporário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 12877 Contrato Temporário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12889 Contrato Temporário Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12889 Contrato Temporário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12889 Contrato Temporário Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12889 Contrato Temporário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12889 Contrato Temporário Não Não
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