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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10647 Processo Legislativo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10429 Execução Contratual Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10427 Termo Aditivo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10426 Prorrogação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10425 Rescisão Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10424 Suspensão Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10420 Licenciamento de Veículo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10416 Limites do Objeto Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10408 Filiação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10406 Registro Sindical Não
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