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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14854 Valor Irrisório Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7689 Assunção de Dívida Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9189 Remição Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14872 Ausência de Recolhimento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5989 Parcelamento Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
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