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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10796 Transporte em dia de eleição Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10795 Quociente eleitoral Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10794 Nulidade da votação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10792 Sigilo na votação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10769 Pleito Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10788 Abuso do poder econômico Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10787 Pesquisa eleitoral Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10786 Prestação de contas Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10785 Direito de resposta Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10784 Propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10768 Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10783 Anistia Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10781 Reeleição Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10780 Inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10767 Registro da candidatura Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10777 Justificação de ausência de voto Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10775 Domicílio eleitoral Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
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