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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12344 Porte de arma (branca) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3582 Fraude processual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3553 Concussão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15129 Intolerância Religiosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5558 Privilegiada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11251 Estupro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 386 EXECUÇÃO DA PENA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10599 Quesitos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1291 REABILITAÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não Não
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