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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3589 Motim de presos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3593 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
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