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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12027 Composição Civil Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3505 Epidemia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5556 Grave Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10835 Peculato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11355 Concussão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3391 Abandono de incapaz Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11966 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não Não
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