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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10845 Homicídio simples Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10846 Homicídio qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10846 Homicídio qualificado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10841 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10841 Lesões Corporais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10847 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10848 Grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10848 Grave Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10843 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10843 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10844 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10844 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10852 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
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