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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14795 Mineração Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3392 Omissão de socorro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11089 Abolitio criminis Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12543 Preconceituosa Não Não
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