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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3589 Motim de presos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3631 Crimes de Tortura Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3557 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11346 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11126 Concerto para deserção Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4272 Trancamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3418 Furto de coisa comum Não Não
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