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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 386 EXECUÇÃO DA PENA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10915 Aborto Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3422 Extorsão indireta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11303 Incitamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3433 Outras fraudes Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3557 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3386 Leve Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
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