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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12500 Consulta Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12500 Consulta Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12500 Consulta Sim
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12500 Consulta Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 1440 CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12500 Consulta Não
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