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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13133 Decisão Judicial Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10940 Depoimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14863 Perito Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13278 Reforço de Penhora Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9414 Extinção da Execução Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6050 Servidores Inativos Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14899 Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
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