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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10617 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11103 Prescrição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10750 Injúria Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 4272 Trancamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5851 Assédio Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 12091 Feminicídio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
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