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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10689 Correção da Tabela Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5934 Microempresa Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5937 Retido na fonte Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5938 Incidência sobre Lucro Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5939 Cooperativa Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5940 Compensação de Prejuízos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5943 Drawback Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10871 Não Cumulatividade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10947 Princípio da Seletividade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10872 Nao Cumulatividade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
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