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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3580 Coação no curso do processo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3582 Fraude processual Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3584 Favorecimento real Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3588 Arrebatamento de preso Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3589 Motim de presos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
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