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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5957 Federais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5959 Taxa de Armazenamento Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5966 Taxa de Permanência Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5969 Taxa Judiciária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5971 Estaduais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5972 Municipais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
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