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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
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