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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10684 Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9547 Fiscalização Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14840 Defensoria Pública Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8868 Procuração Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
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