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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4370 Recebimento Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4370 Recebimento Não Não
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