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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7709 Compensação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13221 Litispendência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
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