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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10614 Abolitio Criminis Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10616 Legítima Defesa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10617 Estado de Necessidade Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10628 Substituição da Pena Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10633 Regime inicial Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10623 Prescrição Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10624 Perdão Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10625 Anistia Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10626 Indulto Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10634 Suspensão condicional da pena Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10643 Perda da Função Pública Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10644 Perda de Bens e Valores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10952 Fato Atípico Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10599 Quesitos Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10600 Impedimento Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10601 Suspeição Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10865 Cerceamento de Defesa Não
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