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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12419 Provas em geral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13252 Perempção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14207 Privacidade Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6065 Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13307 Tácito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13053 Adjudicação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não Não
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