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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10851 Roubo qualificado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10919 Aborto qualificado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3627 Pesca Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3558 Condescendência criminosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Não
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