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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13609 Reintegração de Empregado Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13268 Prorrogação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6062 1/3 de férias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 4910 Extinção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6059 Reembolso auxílio-creche Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10685 Correção Monetária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8939 Suspensão do Processo Não Sim
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