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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
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