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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10114 Fauna Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10233 Redistribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13170 Falência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9589 Depósito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10380 Escolaridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
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