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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
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