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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10224 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10216 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10204 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10200 Remoção Não Não
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