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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3593 Exploração de prestígio Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14666 Exploração Sexual Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10625 Anistia Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15177 Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15180 Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15042 Interrogatório Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15043 Prisão Domiciliar Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15040 Busca e Apreensão Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15041 Oitiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15044 Comunicação de Prisão - BNMP Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15039 Prisão Temporária Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15034 Citação Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15035 Intimação Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15036 Diligências Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15129 Intolerância Religiosa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15130 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15037 Alvará de Soltura Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15152 Golpe de Estado Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não
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