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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6047 Contribuição Sindical Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9824 Falsa identidade Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10562 COFINS - Importação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10561 PIS - Importação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
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