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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4831 Overbooking Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4831 Overbooking Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4831 Overbooking Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4831 Overbooking Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4831 Overbooking Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4831 Overbooking Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4831 Overbooking Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4831 Overbooking Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4831 Overbooking Não
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