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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Improbidade Administrativa 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Sucessões e Ausentes 236 OPOSIÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Crime 329 SEQÜESTRO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Família 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12612 COVID-19 Sim Sim
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Crimes Tributários 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12612 COVID-19 Sim Não
Cartas Execução fiscal - Municipal 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal Comum Teresina 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Júri 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Família 12139 CONTESTAÇÃO EM FORO DIVERSO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
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