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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12612 COVID-19 Sim Não
V. Família 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Tráfico de drogas 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Infância - Cível 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12612 COVID-19 Sim Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Infância - Cível 1415 EMANCIPAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Sucessões e Ausentes 57 HERANÇA JACENTE 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Infância - Cível 12230 GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Infância - Cível 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12612 COVID-19 Sim Não
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