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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11870 Utilização de bens públicos Não Não
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