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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10423 Anulação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9098 Cabimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11981 Exploração Sexual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
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