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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4370 Recebimento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4371 Rejeição Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10935 Desclassificação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7785 Prestação Pecuniária Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7786 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10635 Progressão de Regime Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10636 Livramento condicional Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10907 Transferência de Preso Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7795 Internação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7945 Falsidade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10605 Competência do MP Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não
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