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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10443 Direito de Imagem Não Não
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