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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
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