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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9995 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10502 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10503 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10505 Variação Cambial Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10008 Registro de Aeronave Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
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