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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3372 Homicídio Qualificado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3641 Sigilo Telefônico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10838 Prevaricação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3578 Auto-acusação falsa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3434 Fraude à execução Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10850 Roubo simples Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 5567 Latrocínio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
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