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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 8939 Suspensão do Processo Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10939 Intimação / Notificação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10938 Citação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 8934 Valor da Causa Não Não
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