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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15041 Oitiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 14106 Orientação Sexual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 3474 Abandono Material Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10952 Fato Atípico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3578 Auto-acusação falsa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 3485 Parto Suposto Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 3613 Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14106 Orientação Sexual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 12352 Jogo do bicho Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14933 Saídas Temporárias Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
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