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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10484 Usufruto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10357 Licença Prêmio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10349 Reforma Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13278 Reforço de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13185 Honorários Periciais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10424 Suspensão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
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