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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10749 Difamação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 15039 Prisão Temporária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3485 Parto Suposto Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10835 Peculato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3370 Homicídio Simples Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4370 Recebimento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10850 Roubo simples Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14792 Dano à Propriedade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3540 Supressão de documento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10864 Crimes Hediondos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 10633 Regime inicial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10830 Motim Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
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